Confira quando a solicitação é legítima — e quando não é
Cada vez mais lojas, farmácias e sites pedem o CPF antes mesmo de prestar um serviço. Mas será que isso é legal?
De acordo com a LGPD, a coleta de dados como o CPF só pode ocorrer quando houver base legal clara e a informação for estritamente necessária para a finalidade proposta.
Pode pedir o CPF:
- Para emissão de nota fiscal.
- Para contratos bancários e serviços financeiros.
- Para cadastro em programas de fidelidade — se for opcional.
Não pode:
- Condicionar o atendimento ou o desconto à apresentação do CPF sem justificativa legal.
- Armazenar o CPF sem informar ao titular a finalidade.
Se você foi obrigado a fornecer dados pessoais sem necessidade, pode haver violação à LGPD. Fale com a equipe da Privacidade Virtual e proteja seus direitos.