Entenda seus direitos segundo a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garante que o tratamento de dados pessoais no Brasil siga regras claras e transparentes. Mas o que isso significa na prática?
O que pode:
- Coleta de dados com consentimento claro do titular.
- Uso de informações para execução de contrato ou cumprimento de obrigação legal.
- Compartilhamento com terceiros, desde que informado ao titular e com base legal.
O que não pode:
- Venda de dados sem consentimento.
- Coleta excessiva ou desnecessária de informações.
- Falta de transparência sobre a finalidade do uso dos dados.
No escritório Privacidade Virtual, defendemos que o consentimento não é apenas um formulário assinado — é um direito do cidadão de saber e escolher como suas informações são usadas.